Por unanimidade, STF restringe foro privilegiado a deputados e senadores

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, por unanimidade, restringir o foro privilegiado a deputados e senadores.

A partir de agora, os parlamentares serão julgados pelo STF em ações relativas a qualquer tipo de crime - praticados antes ou durante o mandato.

O tribunal ficou dividido, no entanto, entre as propostas formuladas pelos ministros Barroso, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Barroso, relator do tema, defende que só estariam nas novas regras do foro privilegiado crimes cometidos durante o mandato e que tenham relação com o cargo. Se o parlamentar tivesse cometido uma fraude no trânsito, por exemplo, o caso iria para a primeira instância.

Já Moraes propôs que a regra se aplique a qualquer tipo de crime após o político tomar posse.

Toffoli, por sua vez, também pediu que o foro abrangesse os crimes cometidos após a diplomação, mas que isso valesse para todos os cargos que possuem foro privilegiado previsto na Constituição. Segundo o Senado, são 38.431 autoridades (federais, estaduais, municipais, como governadores, prefeitos, juízes e membros do Ministério Público).


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