Vereador Chico Preto é condenado a pagar multa de R$ 25 mil por uso irregular da PM

O vereador Chico Preto (PMN) foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a pagamento de multa de R$ 25 mil por uso irregular do policial militar José Cláudio da Silva para fazer a segurança particular dele durante a campanha eleitoral em 2014, quando Chico Preto disputou como candidato a governador.

De acordo com a legislação eleitoral, “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado“.

Cedido pela Casa Militar da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) para fazer a segurança do deputado em atividades parlamentares, José Claúdio foi morto com três tiros, no dia 2 de setembro de 2014, em frente ao comitê do PMN, no Eldorado, bairro Parque Dez, na zona centro-sul, quando fazia a segurança da esposa do candidato que transportava dinheiro utilizado para pagar despesas da campanha de Chico Preto. ‘Caju’, como era conhecido o PM, foi assassinado, às 12h32, no horário de serviço, por dois homens em uma moto, que fugiram com uma bolsa da vítima.

O sargento foi morto com três tiros, no braço e peito, no dia 2 de setembro, na Rua Colômbia, atrás da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher.

PM não estava impedido de fazer segurança do então deputado

Na decisão de ontem, a relatora da representação ingressada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), juíza federal Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, afirmou que o PM não estava impedido de fazer a segurança do deputado estadual à época. “O que exauri é que havia provas de que naquela data, o parlamentar teria destacado este policial para acompanhar a esposa dele, quando ela foi sacar valores para a campanha e, assim, garantir segurança para a esposa”, disse a juíza.

Na sessão da terça (4), o juiz Bartolomeu Azevedo apresentou voto pedindo a extinção do processo por decadência de efeito da ação por acreditar que o chefe da Casa Militar da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) deveria estar no processo por ter autorizado a prestação de serviço do policial. No entanto, o magistrado foi voto vencido

Para o desembargador João Simões, o parlamentar que concorre a outra cargo não pode ficar privado de sua segurança, no entanto, houve irregularidade na atuação. “O fato do desvio desta conduta que geral, infelizmente, o fatídico, a morte do policial, não pode atrair a conduta vedada para o chefe dele que destacou para este trabalho. O fato é que o PM estava destacado para segurança do deputado e isto não é vedado, por isto eu não vejo atrair a conduta vedada para o chefe imediato”, afirmou.

A reportagem tentou ouvir o vereador, mas as ligações telefônicas não foram atendidas.

Ação dos bandidos durou 15 segundos

Câmeras de vigilância flagraram o momento em que o sargento José Cláudio foi alvejado e morto durante um assalto. A ação completa durou, aproximadamente, 15 segundos. As imagens foram divulgadas pelo Comando de Policiamento Metropolitano e mostram o momento em que o sargento chegou e estacionou o carro em frente à sede do PMN.

Suspeitos de latrocínio foram condenados

Os acusados Jhonatan Paiva Costa e Susan Assunção da Encarnação, envolvidos no latrocínio que vitimou o sargento da Polícia Militar José Cláudio Marques da Silva, o ‘Caju’, enquanto fazia a segurança da mulher do então candidato a governador, Chico Preto, foram condenados a 23 anos e 13 anos e quatro meses de reclusão, respectivamente, no dia 21 de setembro de 2015.


Segundo a decisão, proferida pelo juiz da 8ª Vara Criminal, Carlos Zamith, os condenados deverão cumprir a pena em regime fechado, sem possibilidade de recorrer em liberdade.

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