Deputados aprovam projetos de lei do TJAM que alteram organização judiciária do Estado

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou na última quarta-feira (12), por unanimidade de votos, um pacote de Projetos de Lei (PL), proposto pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que altera a organização judiciária estadual. Os dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) e os cinco Projetos de Lei Ordinária (PLs) integrantes do pacote foram discutidos ainda pela manhã e aprovados no início da tarde, durante a realização da penúltima pauta do semestre legislativo, antes do recesso parlamentar que começa nesta sexta-feira (14). A sessão foi presidida, conforme a Aleam, pelo deputado Abdala Fraxe (Podemos) e acompanhada por servidores e juízes do TJAM.
O pacote de leis segue agora para a sanção do governador do Estado e, após publicação em Diário Oficial, o Tribunal de Justiça poderá promover a implementação das novas normas. “Essas alterações não irão aumentar os custos do Tribunal. Nós queremos otimizar os recursos já empregados pela Corte e com isso, resultar em uma maior celeridade para a prestação jurisdicional. Estamos aprimorando as normatizações para adequá-las às demandas atuais do Tribunal. Também buscamos valorizar o servidor criando funções, por exemplo, que só poderão ser ocupadas pelo servidor efetivo”, destacou o presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, ao tomar conhecimento, na tarde de quarta, da aprovação do pacote de leis e também agradeceu aos parlamentares pela votação. “Os deputados compreenderam a nossa proposta e aprovaram por unanimidade”, acrescentou o magistrado, que está como governador em exercício nesta quinta-feira (13).
Projetos de Lei
Na sessão de quarta-feira, os deputados estaduais aprovaram o PLC nº 08/2017, que altera a Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, que trata da Divisão e a Organização Judiciária do Amazonas, bem como o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça. Este é um dos projetos que traz o maior número de mudanças para a organização judiciária do Estado, entre as alterações estão a criação de uma Central de Inquéritos da capital, da Vara de Órfãos e Sucessões e da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas – esta voltada para o jovem infrator e com o objetivo de trazer uma grande repercussão social, pois tem a finalidade de evitar que esse adolescente retorne ao sistema infracional ou migre, no futuro, para o sistema prisional adulto; além da ampliação da competência das Varas da Fazenda Pública e o restabelecimento da competência disciplinar do juiz de 1ª Entrância.
Também foi aprovado o PLC nº 07/2017, que altera a Lei Complementar nº 68, de 3 de novembro de 2009, visando à reestruturação de cargos no âmbito da Secretaria de Controle Interno da Gestão Administrativa e Financeira do TJAM, como, por exemplo, a criação de duas funções – assessor técnico de Contabilidade e assessor técnico de Engenharia Civil - a partir de um cargo comissionado e que só poderão ser ocupadas por servidores do quadro.
Outro PL discutido e aprovado foi o de nº 112/2017, que dispõe sobre a extinção de cargo em comissão, extinção e criação de funções gratificadas no âmbito do TJAM; e altera a Lei nº 3.226, de 4 de março de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos Servidores e Serventuários. O projeto, de relatoria da deputada estadual Alessandra Campelo (PMDB), obteve parecere favorável conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças Públicas; e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos.
Os parlamentares aprovaram também o PL nº 113/2017, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas naturais do Estado do Amazonas e de Manutenção das Serventias Deficitárias (Farpam). Com parecer favorável conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e redação; de Finanças Públicas; e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos, o Projeto de Lei teve a relatoria do deputado estadual Adjuto Afonso (PDT).
A pauta 6 da reunião ordinária da Aleam, na última quarta, tratou do PL nº 114/2017, que propôs a alteração da redação dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Ordinária nº 2.386, de 26 de abril de 1996, que criou na estrutura da Justiça do Estado os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Também obteve o parecere favorável conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças Públicas; e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos. A relatoria foi do deputado Sabá Reis (PR) e o PL foi aprovado.
Os dois últimos projetos aprovados na sessão ordinária da Aleam do último dia 12 foram os PLs nº 115/2017 e nº 116/2017. O primeiro, de relatoria do deputado Berlarmino Lins (PMDB), altera a redação do parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 3.226/2008, que trata do PCCS. O segundo PL, com relatoria do deputado Orlando Cidade (Podemos), altera as denominações e os quantitativos dos cargos de provimento e das funções gratificadas. Ambos tiveram parecer favorável conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças Públicas; e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos.
Alterações
Dentre as mudanças está a criação de 12 cargos de Juízes de Direito Auxiliares de 2ª Entrância, apresentada como uma das grandes inovações e que tem como objetivo assegurar ao TJAM que a capital disponha de juízes que possam ser designados pela Presidência para responderem por Varas de magistrados que estão à disposição da Administração ou em caso de férias e de licença, por exemplo. A Presidência também poderá direcionar esses juízes para o auxílio de Varas específicas que precisem de atenção especial, seja para redução de acervo processual, ou para redução da pauta de audiências, especialmente na área criminal.
A criação desses cargos – a serem providos de acordo com a disponibilidade orçamentária – também se mostra essencial para a instalação da Central de Inquéritos na capital que demandará a presença de três a quatro juízes para apreciação das medidas requeridas nos inquéritos policiais e realização das audiências de custódia, durante o expediente forense.
Central de Inquéritos
A Central de Inquéritos da capital será um setor destinado exclusivamente ao gerenciamento dos inquéritos policiais e demais procedimentos vinculados à fase inquisitória, como já ocorre em outros Estados. Esta medida permitirá: transparência em relação ao quantitativo de procedimentos da fase pré-processual; redução da sobrecarga dos juízes criminais, que não precisarão examinar pedidos relacionados a inquéritos policiais, em prejuízo da tramitação das ações penais; e vazão às audiências de custódia durante o período do expediente forense, evitando-se que estas se acumulem no aguardo do plantão judicial criminal.
Vara de Órfãos e Sucessões
A Vara de Órfãos e Sucessões terá competência para apreciar questões relativas à tutela de órfãos e atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude. Também irá apreciar questões relativas à matéria sucessória, que precisam ser resolvidas para não levar ao surgimento de outras dificuldades para o fim do litígio; atualmente esta competência está com as Varas de Família, que já lidam com muitas questões relacionadas a alimentos e outras específicas da área.
Execução de Medidas Socioeducativas
A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas será responsável pelo acompanhamento das medidas aplicadas a infratores pela Vara do Juizado Infracional da Infância e Juventude Infracional, com a fiscalização dos ambientes destinados à recuperação dos jovens em conflito com a lei. Segundo a justificativa do anteprojeto, “o bom acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas é de fundamental importância para evitar que este jovem retorne ao sistema infracional ou migre, no futuro, para o sistema prisional adulto”.
Fazenda Pública
A Vara do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal é medida prevista na Lei 12.153, de 22.12.09 (artigo 22) e há muito determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para viabilizar sua instalação, está sendo proposta a transformação da Vara da Dívida Ativa Municipal em Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, aproveitando-se toda a estrutura de cargos (diretor e assessor) e do pessoal lotado naquela Vara, na medida do possível, evitando-se aumento de despesas nessa área.
De acordo com a justificativa, “a concentração dos processos de execução fiscal em uma única Vara da Dívida Ativa Municipal não deve ser matéria de preocupação, pois sobre o acervo existente já está sendo feito um exaustivo trabalho de gerenciamento processual que trará resultados expressivos na redução do estoque, ainda no ano de 2017”.
Outra proposta é a ampliação da competência das Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, para que passem a processar e a julgar as ações que tratem de crimes contra a ordem tributária. Hoje recebem ações de responsabilidade civil, questões administrativas e algumas questões previdenciárias. Ao absorverem eventuais processos que tramitam nas Varas Criminais, contribuirão para a redução da carga nestas Varas.
Competência disciplinar
Por sugestão da Corregedoria, o PLC nº 08/2017, que altera a Lei Complementar nº 17/1997, restabelece a competência do juiz de 1ª Entrância, como corregedor permanente, para fiscalizar a Secretaria, o Cartório Judicial e as Serventias Extrajudiciais, podendo instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar a responsabilidade de servidores e titulares de serventias judiciais, aplicando-lhes as sanções disciplinares previstas em lei.

Modificações nos nomes e competências das Varas

Competência / denominação anterior
Competência / denominação nova
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária.
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária.
3ª Vara da Fazenda Pública Estadual
3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária.
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária.
1ª Vara da Fazenda Pública Municipal
1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária.
2ª Vara da Fazenda Pública Municipal
2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária.
1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual
Vara do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal
2ª Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual
Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual
1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal
3º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
2ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal
2ª Vara de Família.
Vara de Órfãos e Sucessões.
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Vara de Execução de Medidas Socioeducativas
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Central de Inquéritos da Capital
Denominação anterior
Denominação nova
4ª Vara de Família
2ª Vara de Família
5ª Vara de Família
3ª Vara de Família
6ª Vara de Família
4ª Vara de Família
7ª Vara de Família
5ª Vara de Família
8ª Vara de Família
6ª Vara de Família
9ª Vara de Família
7ª Vara de Família
10ª Vara de Família
8ª Vara de Família

Assessoria de Comunicação

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