Comarca de Manaus realiza cerca de 500 audiências de custódia por mês

Desde o início deste ano, as audiências de custódia abrangem todos os distritos policiais de Manaus, o que elevou a quantidade de atendimentos, no Fórum Ministro Henoch Reis. Para dar conta da demanda que chega a 500 audiências por mês, atualmente são designados, a cada semana, dois magistrados diferentes para a função de juiz de custódia.

Desde agosto de 2015, já foram realizadas mais de 5 mil audiências de custódia na capital, sendo a maior parte dos casos ligada ao tráfico de drogas e roubos, nesta ordem. Com a ampliação do atendimento, no primeiro semestre de 2017, foram apresentados quase 3 mil presos em flagrante às audiências. No semestre, 47,5% dos presos tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva, e outros 52,5% foram liberados, porém, com aplicação de medidas cautelares.

Para aprimorar este serviço, em breve o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deve implantar a Central de Inquéritos Policiais, que contemplará as audiências de custódia, conforme previsto no artigo 161-F da Lei Complementar nº 178, de 13 de julho de 2017 (publicada no Diário Oficial do Estado no mesmo dia), que altera a Lei Complementar nº 17/1997, a qual trata da divisão e organização judiciária estadual.

Regulamentação

A implantação das audiências de custódia no Poder Judiciário, em caráter experimental na comarca, foi disciplinada pela Portaria nº 1.272/2015-PTJ, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 4 de agosto de 2015. O serviço começou naquele mesmo mês, no horário do plantão judicial, com atendimento a três distritos de polícia.

A estratégia atende a tratados e pactos internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. As audiências passaram a ser obrigatórias em todo o País a partir da decisão na ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) e, em dezembro de 2015, por meio da Resolução nº 213, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou seu funcionamento.

A apresentação de qualquer pessoa presa em flagrante delito em Manaus, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser realizada pela autoridade policial em até 24 horas da comunicação do flagrante, para ser ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. Durante a audiência, estão presentes promotor, defensor público ou advogado e o juiz, e são avaliados aspectos legais, necessidade e adequação da continuidade da prisão ou concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas, ocorrências de tortura ou de maus-tratos.

Avaliação

Na avaliação da juíza Andréa Jane Silva de Medeiros, titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, as audiências de custódia têm se mostrado uma experiência eficaz na aplicação da lei e das medidas cautelares. “Antes o juiz analisava a prisão com base no auto de prisão em flagrante, que é um documento escrito e formalizado pela delegacia, no qual constam os depoimentos dos policiais, vítima, testemunhas e o interrogatório do réu; agora, com a audiência de custódia, o réu, devidamente assistido, pode relatar diretamente ao juiz e ao promotor as circunstâncias da sua prisão”, diz a magistrada.

A juíza explica que somente após analisar a prisão cautelar o processo será distribuído a uma das unidades jurisdicionais e encaminhado para o Ministério Público, a quem cabe verificar se estão presentes elementos para oferecer denúncia ou não, situação em que pode requerer outras diligências investigativas.

Quando analisa se mantém a prisão de alguém, o juiz segue as diretrizes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que estabelecem requisitos que devem ser observados, diz a juíza Andréa Jane. Para ela, “é certo que os critérios deixam uma margem de atuação para que o juiz possa analisar o binômio necessidade-adequação no caso concreto. Assim, há outros fatores que são levados em consideração como a primariedade, a reiteração delituosa, a natureza do delito, se foi cometido com violência e o grau da violência, e claro, há de se ponderar entre a pena aplicada em caso de futura condenação e a medida cautelar da prisão, não podendo esta ser mais gravosa que a própria condenação, mormente nos casos em que cabe benefícios como a suspensão condicional do processo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito”.

Ela avalia como positivo o resultado da experiência: “Acredito que o Judiciário amazonense conseguiu implantar com êxito as audiências de custódia, atendendo ao Pacto de San José da Costa Rica. Com certeza, na verdade, essa é uma das precípuas funções da audiência de custódia, e não evitar toda e qualquer prisão, mas evitar que pessoas que possam responder ao processo em liberdade fiquem presas, resguardando a prisão cautelar para os casos mais gravosos”.

No caso de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, estas são monitoradas pela equipe da Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais do Estado do Amazonas (Ciapa), que até meados de 2016 funcionava no fórum e atualmente atende em outro prédio na Avenida André Araújo, onde também funcionam outros órgãos do Executivo.

Assessoria de Comunicação



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