TJAM, TCE, MP e Amazonprev voltam a se reunir para discutir aprimoramento da lei previdenciária estadual

Representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ministério Público Estadual (MPE-AM), Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Amazonprev, além de vários órgãos do Estado, voltaram a se reunir nesta quinta-feira (22) para discutir o aprimoramento Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, que trata do Regime Próprio de Previdência Estadual. No início deste mês, o Judiciário apresentou um texto preliminar para o anteprojeto de Lei, com sugestões para atualizar a norma em vigor. Essa proposta continua em análise pelos órgãos, que também farão as suas recomendações observando as características e especificidades de cada instituição. A próxima reunião já está marcada para o dia 29 de junho.

No texto preliminar do anteprojeto para modernizar a lei complementar, o Tribunal de Justiça sugeriu a criação de gerências previdenciárias a fim de melhor gerir os recursos financeiros e de pessoal, e também a constituição de dois fundos: o Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas (FFIN), destinado ao pagamento de benefícios previdenciários devidos aos pensionistas e aos segurados que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, incluindo aqueles que se encontravam em inatividade ou que haviam adquirido o direito à aposentadoria até essa data; e o Fundo Previdenciário de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV), destinado ao pagamento dos benefícios previdenciários devidos aos pensionistas e aos segurados ativos que tenham ingressado no serviço público a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, entre outras sugestões.

O anteprojeto foi elaborado por uma comissão do TJAM criada para avaliar a normatização vigente do Amazonprev, composta pelos desembargadores João Simões, Yedo Simões e Hamilton Saraiva, e que visa a adesão do Judiciário Estadual ao órgão previdenciário amazonense. Além do TJAM, Ministério Público e TCE ainda não aderiram ao Amazonprev. A intenção com os trabalhos dessa comissão é sugerir o aprimoramento da Lei Complementar que possui 16 anos de vigência e com isso formalizar a adesão do TJAM e dos demais órgãos ao Amazonprev.

A reunião desta quinta-feira, realizada na sala de reuniões da Presidência do TJAM, na sede do Poder Judiciário estadual, no bairro do Aleixo, zona Centro-Sul, foi conduzida pelo desembargador Hamilton Saraiva, que esclareceu dúvidas quanto às sugestões propostas no texto preliminar. “O nosso objetivo é aproveitar o momento para aprimorar a legislação estadual, promovendo uma convergência de ideias com o Tribunal de Contas, Ministério Público e o Estado a fim de avançarmos na modernização dessa lei”, ressaltou o desembargador Hamilton Saraiva.

A conselheira do TCE-AM Yara Lins afirmou, após a reunião, que a discussão a respeito da adesão para o Amazonprev está avançando, destacou a importância do diálogo institucional e que o TCE se posiciona como o TJAM - de formalizar a adesão a partir de modernização da Lei Complementar nº 30/2001. “Nós queremos ir (para o Amazonprev) mas com segurança e para isso é preciso fazer algumas adequações na lei”, comentou a conselheira.

De acordo com o chefe da Casa Civil do Estado, José Alves Pacífico, também presente na reunião desta quinta, feitas todas as observações, o texto final para atualização da lei complementar será de iniciativa do governador do Estado e seguirá para a Assembleia Legislativa onde será apreciado. “A intenção é uma construção conjunta que vai fortalecer o Amazonprev”, acrescentou.

O diretor-presidente do Amazonprev, Márcio Rys Meirelles de Miranda, lembrou que a Casa Civil já está com um projeto que propõe mudanças na legislação do órgão previdenciário estadual, porém, aguarda a finalização da Reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional.  “Estamos reunidos, analisando, fazendo ajustes, discutindo o que é possível mudar para que possa ocorrer a migração do TCE, TJAM e Ministério Público para a unidade gestora previdenciária - o Amazonprev. Hoje, cada órgão colocou suas particularidades, que têm de ser analisadas com cautela e prudência. A adesão para o Amazonprev é um entendimento de todos, até por conta do que determina a Constituição, mas, acima de tudo, estamos fazendo um trabalho conjunto, buscando a segurança do servidor envolvido nesse processo”, declarou.

Participaram da reunião representantes da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Prodam, Procuradoria Geral do Estado (PGE), e assessores do TJAM, TCE e MP. 

Assessoria de Comunicação


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