Congresso vai instalar sete Comissões para analisar MPs esta semana

O Congresso Nacional vai instalar nesta semana, sete comissões mistas, compostas por deputados e senadores, para analisar Medidas Provisórias editadas pelo governo federal. A eleição dos presidentes e vices de cada comissão será na quarta, a partir das 14h30, no Senado.
As MPs a serem analisadas são as seguintes:

MP 775/17 - obriga o registro dos bens constituídos em todas operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), independentemente da natureza do negócio

MP 776/17 - altera a Lei de Registros Públicos (LRP – Lei 6.015/73) para determinar que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município onde ocorreu o parto ou o de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no País

MP 777/17 - cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) para servir de referência para o custo de captação e para os contratos firmados pelo BNDES a partir de 1° de janeiro de 2018

MP 778/17 - estabelece regras para o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios

MP 779/17 - abre prazo de um ano para que os operadores de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão

MP 780/17 - institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)


MP 781/17 - trata da transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e da permissão para servidores atuarem em caráter excepcional e voluntário na Força Nacional de Segurança Pública.

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