Câmaras Reunidas confirmam decisão para garantir realização de exame a paciente

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concederam de forma unânime a segurança em processo impetrado contra o Estado do Amazonas e o secretário estadual de saúde para garantir a realização de exames a fim de confirmar o diagnóstico de câncer de uma paciente.

A decisão do colegiado ocorreu na sessão desta quarta-feira (28), conforme voto do relator, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, em consonância com o parecer do Ministério Público.

No processo, a autora pediu liminar, que foi deferida em plantão judicial, mas que não foi cumprida. O relator determinou o cumprimento da decisão, sob pena de multa, mas nem mesmo isto mudou a situação da paciente, que se deslocou a vários locais de atendimento para realizar os exames, por orientação de funcionários das unidades estaduais, sem sucesso.

O Estado contestou a determinação, alegando impossibilidade de intervenção não legítima do Poder Judiciário na política de saúde pública; ausência de comprovação, pela impetrante, de que houve recusa do Estado em proceder a realização do exame que precisava; violação ao direito fundamental de igualdade; existência de atribuições institucionais, constitucionalmente previstas, como limite de atuação do Poder Judiciário; e que o Judiciário não possuía expertise para impor prestação de serviço público específico.

Todos os argumentos foram derrubados pelo desembargador em seu voto, que inclui citações de julgamentos do próprio TJAM e de tribunais superiores.

“No caso em tela, a garantia da Impetrante ao direito à saúde dar-se-ía através da realização dos exames para confirmação de diagnóstico de câncer, doença grave, cujo diagnóstico precoce possibilita uma chance maior de recuperação. Contudo, a Impetrante teve seu direito tolhido pela reiterada inércia da Administração Pública”, afirma o relator em seu voto.

Mas o pedido de execução provisória de multa diária, formulado pela autora, foi indeferido. Isto porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), precisam ser cumpridos dois requisitos para a execução provisória: confirmação por sentença de mérito e que o recurso eventualmente interposto não possua efeito suspensivo. O segundo requisito não foi cumprido, segundo o relator.

Assessoria de Comunicação


Relacionados

AMAZONAS 3877105315819953771

Corredores do Poder

+ CORREDORES DO PODER

Instagram

WHATSAPP

WHATSAPP
item
Wordpress