Câmara acaba com "bônus por produtividade" para funcionários da Receita

A Câmara dos Deputados acabou com um enxerto na MP 765, editada para aumentar salários e reorganizar carreiras de servidores públicos. O destaque do bloco PP/Pode/PTdoB foi aprovado em plenário e acabou com o "bônus de eficiência e produtividade" para auditores e analistas da Receita Federal com base na arrecadação tributária.

Na prática, os funcionários que já recebem, em início de carreira, cerca de R$ 25 mil mensais, receberiam ainda mais por fazer o trabalho a que se propuseram quando prestaram concurso público. Outro detalhe importante a ser considerado é que esse bônus não estaria sujeito ao teto constitucional, o que aumentaria a probabilidade de funcionários da Receita receberem mais que o máximo permitido pela constituição.

A concessão de bônus com base na arrecadação de multas tributárias por meio de lei antes da reedição da medida provisória do novo Refis impediria a concessão de descontos em multas além de 25% para os devedores da Receita. A MP 766/16, que propunha nova renegociação de dívidas de empresas e de pessoas físicas com a União, também perde a vigência nesta quinta-feira (1º).

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