Os direitos das mães encarceradas são tema de palestra de juiz do TJAM para estudantes e servidores da Aleam

Na semana que antecede o Dia das Mães, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, esteve na manhã desta quarta-feira (10) no auditório Senador João Bosco Ramos de Lima, onde proferiu palestra sobre os direitos das mães encarceradas no Brasil para um público formado por servidores da Assembleia Legislativa e estudantes do ensino médio da Escola Estadual Adelaide Tavares de Macedo.


De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as mulheres presas no Brasil representam 6,4% da população carcerária do País, número que vem crescendo em ritmo muito maior do que a população carcerária do sexo masculino. Pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (Infopen), em 15 anos (entre 2000 e 2014) a população carcerária feminina cresceu 567,4%, chegando a 37.380 detentas. Já a média de crescimento masculino foi de 220,20% no mesmo período.

Em sua palestra, o magistrado começou falando das condições mínimas de dignidade da mulher presa, levando os participantes a refletirem sobre direitos assegurados à mãe encarcerada pela legislação durante a gestação e amamentação, bem como da prisão domiciliar para algumas situações. A partir dos exemplos citados pelo magistrado, os alunos conheceram a importância da função de um juiz, que precisa analisar, julgar, sentenciar e concluir um processo, que envolve vidas. A palestra fez parte da programação da Semana Especial para as Mães da Aleam.

“Antes de falar sobre normas, tentei passar aos participantes a mensagem principal da minha presença aqui, que não é só a de deixar informação, mas também de sensibilizá-los. Nós somos seres humanos. Se fosse para julgar única e exclusivamente pela norma, não precisaria a presença do juiz. Bastava passar o processo para o computador, estabelecer os parâmetros legais, colocar o fato e o computador daria a sentença. Por isso que o juiz precisa analisar. Coloquei o caso e pedi que eles analisassem. O juiz tem que saber que existem vidas por trás daquele papel, que é o processo”, comentou o juiza Flávio Freitas.

Legislação

O magistrado citou a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal, estabelecendo que a mulher presa, gestante ou com filho de até 12 anos incompletos, tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. A mulher presa também tem direito de permanecer com o filho na unidade prisional enquanto estiver amamentando, bem como a criança tem o direito de ser atendida por pediatra enquanto permanecer na unidade.


“A mãe presa também não perde a guarda dos filhos. Ela tem a guarda suspensa até o julgamento definitivo do processo. Enquanto a mãe estiver cumprindo pena, a guarda dos filhos menores fica com o pai das crianças ou com outros parentes. Após o cumprimento da pena, essa mãe volta a ter a guarda dos filhos. A perda da guarda dos filhos só ocorre se a mulher cometer crime contra seus filhos”, explicou o magistrado.

Concluindo a palestra e falando sobre um aspecto importante que envolve a mãe encarcerada, o juiz ressaltou que entrou em vigor, no último mês, a Lei nº 13.434, que alterou o art. 292, do Código de Processo Penal, proibindo o uso de algemas em mães presas, durante o trabalho de parto, bem como em mulheres no período de puerpério imediato.



Texto: Colaboração Giselle Campello | Aleam
Imagem: Reprodução da Interne

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