M1 Eventos é condenada a pagar R$ 370 mil ao ECAD



A empresa produtora de eventos T.G.I. Comércio, Representações e Diversões Ltda (M1 Eventos) terá que pagar R$ 373.729,86 ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, valores devidos pela utilização, em diversos eventos, de repertório musical protegido, sem autorização prévia e pagamento do devido direito autoral. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM.
Em 2ª instância, o processo teve como relatora a desembargadora Nélia Caminha Jorge que analisou dois recursos de apelação. Em sua decisão, a relatora manteve a sentença do juízo de 1ª instância e estabeleceu multa diária de R$ 10 mil com o intuito de dar efetividade à tutela inibitória vindicada. O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível. Pelos autos, conforme Ação de Cumprimento de Preceito Legal ajuizada pelo Ecad, a empresa produtora de eventos “é devedora da contraprestação de eventos por ela promovidos e realizados de forma esporádicos, como usuário eventual”.
Ainda conforme os autos, o valor requisitado pelo Ecad, como pagamento devido, baseia-se na tabela de preços de direitos autorais da entidade, publicado no Diário Oficial da União, seção 1, de 24 de julho de 1989, citando que em caso de execução musical em espetáculos musicais o recolhimento deve ser de 15% sobre a receita bruta do evento ou de 10% sobre a receita bruta e/ou sobre receita de subvenção e patrocínio em caso de música ao vivo.
Dentre os eventos realizados pela produtora na cidade de Manaus, sem o recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais, estão: Banda Jovem Pan, ocorrida no Sambódromo em 29 de janeiro de 2011, Baile do Hawaii 2011, realizado no Tropical Hotel em 19 de fevereiro de 2011, show da banda Jota Quest, realizado do Diamond Convention Center em 6 de agosto de 2011, Manaus Summer Fest 2011, realizado nos dias 27 e 28 de agosto de 2011 no Sambódromo, Amazon Forest Combat, realizado em 31 de março de 2012 no Arena Amadeu Teixeira, show da banda O Rappa, em 10 de março de 2012, no Studio 5, show do cantor Luan Santana, no dia 24 de março de 2012, no Studio 5, show da banda Los Hermanos, no dia 27 de abril de 2012, na Arena Amadeu Teixeira, show de Ivete Sangalo e Israel Novaes, em 19 de agosto de 2012, realizado do Diamond Convention Center, dentre outros espetáculos.

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