Desportista excluído do programa Bolsa Atleta municipal deve ser incluído na lista de beneficiários


As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concederam nesta quarta-feira (10) segurança ao atleta Jander Cardoso Nunes para que seja mantida a inclusão do nome dele na lista de beneficiários do programa Bolsa Atleta do Município de Manaus, que concede até R$ 4 mil mensais a atletas de alto rendimento.
De acordo com o entendimento dos magistrados, o atleta cumpriu todas as exigências contidas na Lei nº 1.595/2011 e no Decreto nº 1.507/2012, entre as quais a de estar em plena atividade esportiva (ele figurava em quarto lugar no ranking da Confederação Brasileira de Atletismo de 2015, no lançamento de dardo masculino adulto, com a marca de 67,47m).
A decisão de mérito foi unânime e confirma os termos da liminar proferida anteriormente pelo relator, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, no Mandado de Segurança nº 4000613-08.2016.8.04.0000, que tem como impetrados o prefeito de Manaus, o secretário municipal de Juventude, Esporte e Lazer e o procurador-geral do Município.
Também conforme o julgamento, deverão ser suspensos os efeitos do Decreto nº 3.159/2015, por conter exigência não prevista em lei.
Segundo o relator, o pagamento dos valores retroativos ao período em que ficou sem o auxílio não foi concedido neste processo, pois o Mandado de Segurança não é a via judicial adequada para cobrança de valores, conforme as Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal.
Indeferimento administrativo
Segundo o relator, quando o atleta formulou o pedido de inscrição no programa, em dezembro de 2014, estava em vigor o Decreto nº 1.507/2012, e com base neste deveria ter sido feita a análise do pedido. Mas a Comissão de Análise do Programa fez a análise com base em decreto posterior, que passou a vigorar em agosto de 2015, com exigência não prevista em lei.
A comissão negou o pedido alegando que o atleta não apresentou nota original publicada no site da Confederação que comprove sua convocação como membro da Seleção Brasileira em 2014, exigência que consta no Decreto nº 3.159/2015.
“Ora, se decreto regulamentar trouxe exigência nova para a concessão da bolsa, não prevista em lei, esta é ilegítima, porque além de não ser aplicável aos processos administrativos já em trâmite na SEMDEJ, exorbitou de sua função regulamentar, devendo ser retirado do mundo”, afirma o desembargador Lafayette Vieira em seu voto.

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