Municípios do interior do AM ficarão sem defensores públicos nas comarcas


Após a Defensoria Pública do Estado (DPE) anunciar a retirada de 90% dos defensores públicos dos municípios do Estado, alegando problemas financeiros, o deputado José Ricardo Wendling (PT) irá encaminhar ofício ao órgão solicitando mais informações com relação a essa medida. Além disso, irá propor emenda parlamentar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para aumentar o percentual repassado pelo Governo do Estado. Hoje, a DPE recebe 1% da receita tributária líquida, o que equivale a cerca de R$ 79,7 milhões.

“Sou contra essa medida. O defensor é para atender a população mais pobre, que não pode pagar advogado. Se já estava difícil o acesso dos cidadãos à Justiça, principalmente, nos municípios do interior, imagina após a retirada dos defensores. Situação gravíssima vive hoje a Defensoria do Estado”, declarou o parlamentar, cobrando que tanto o Governo do Estado quanto a Assembleia Legislativa revejam os repasses para a Defensoria. 

De acordo com a DPE, para suprir a necessidade dessas localidades que ficarão sem esses profissionais será feito convênio junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) para que o defensor público atenda uma vez por mês a demanda do interior. O órgão alega que o orçamento atual não é suficiente para o pagamento de pessoal, estruturação e ampliação de sua atuação na capital e no interior. 

Atualmente, o Amazonas possui 103 defensores para atender toda a população do Estado, hoje em torno de 3,8 milhões de habitantes. Mas precisaria de ao menos 190 profissionais, conforme o Estatuto da Defensoria. “Temos que apoiar a DPE nesse momento crítico. Existem mais de 50 defensores aprovados no último concurso público que poderiam ser chamados para aumentar esse efetivo. Mas já não estavam chamando porque não tinham recursos sobrando. E agora, nem recursos tem para manter os que estavam no interior”, disse ele, ressaltando que a Assembleia Legislativa terá a oportunidade de aumentar esse repasse público à Defensoria quando for votar este ano a LDO. “Vou propor essa emenda. Mas se mais parlamentares quiserem subscrever, apresentaremos uma proposta coletiva deste Poder. O povo mais pobre clama por mais justiça”.

O deputado José Ricardo disse hoje em plenário que tem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Aleam desde o ano passado que regulamenta a transmissão de cargo de prefeito, que é realizada após a divulgação do resultado definitivo do pleito pela Justiça Eleitoral. A propositura visa evitar que o sucessor do Poder Executivo Municipal encontre a Prefeitura, assim como os demais órgãos, sem documentos que comprovem a aplicação de recursos públicos. 

Para o deputado, a proposta está em sintonia com o objetivo da reunião que aconteceu recentemente na Assembleia, com a presença do presidente da Casa e de representantes da Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas, que também quer evitar a falta de transparência fiscal e o desvio de documentos durante período de transição entre gestores municipais e estaduais.

 “Apresentei a primeira proposta com essa finalidade em 2012. O projeto passou por todas as comissões da Casa, tendo o parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, mas não chegou a ser apreciado em plenário, tendo sido arquivado por conta do término da legislatura. Ano passado, voltei a apresentá-lo, mas como teve um substitutivo do deputado Dermilson Chagas (PEN), reapresentei em forma de PEC”, explicou ele, defendendo que essa proposta continue tramitando e que já passe a valer na próxima transmissão de cargos.

O Projeto propõe que seja designada uma Comissão de Transição de Governo formada pelos secretários de Controle Interno, da Fazenda Municipal e de Administração, além de no mínimo mais um nome indicado pelo prefeito recém-eleito. A Comissão deve colocar à disposição entre outras informações: relação nominal dos fornecedores pendentes de pagamento; folhas de salários; contas correntes de prefeitura, discriminando as vinculadas e não-vinculadas a convênios; número total de servidores, abrangendo a administração direta e indireta; os contratos para prestação de serviços de natureza contínua; as obrigações fiscais; a relação dos precatórios judiciais devidos, comuns e trabalhistas, e os parcelamentos de dívidas junto às concessionárias.

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