Deputados devem votar projeto de Lei sobre dívidas dos Estados nesta terça-feira

Na tarde desta terça-feira (18) os deputados vão fazer outra tentativa, em sessão extraordinária, de votar o projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/17).

Na última terça-feira (11) houve a tentativa de votar a PLP, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) revisou seu parecer para incluir novas emendas em busca de um acordo para a votação da matéria, porém, com o quórum baixo, Rodrigo Maia (DEM),encerrou os trabalhos. No mesmo dia foi divulgada a Lista de Fachin, com 39 deputados, entre eles o presidente da Casa.

O texto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Entre as mudanças de sua reformulação de voto, o relator permite a assinatura de convênios para a prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal.

Pedro Paulo também alterou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.

No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”. Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança.

O relator permitiu ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSCs) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.

Oposição

Partidos de oposição, no entanto, consideraram as mudanças tímidas e mantiveram o processo de obstrução à matéria, criticando, principalmente, as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados para suspender temporariamente a cobrança da dívida. Entre as exigências previstas no texto em votação: a venda de empresas públicas, o aumento da contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) e o congelamento de salários.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), propôs uma emenda substitutiva global que permite a renegociação das dívidas de todos os estados e não apenas dos mais endividados – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais –, como estabelece o substitutivo do relator.

Além disso, a emenda de Zarattini retira a maior parte das contrapartidas impostas pelo governo federal, o que aumentou o apoio de outros partidos.

Concessões em parceria

Para a sessão ordinária de quarta-feira (19), está prevista a votação da Medida Provisória 752/16, conhecida como MP das Concessões. A proposta autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). São objeto da proposta as concessões feitas nos últimos 12 anos, com prorrogações por até 30 anos.

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista, de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), ficará mais explícito no texto a exigência de realização de investimentos para aumento da capacidade instalada do setor ferroviário.

Souza também acatou emenda para permitir, nos contratos de parceria do setor ferroviário, a construção de novos trechos ou ramais ferroviários, com a extensão necessária para atender polos geradores de carga.


A pauta está trancada nas sessões ordinárias, por causa da Medida Provisória 752/16, que autoriza a prorrogação e a possibilidade de relicitar os contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

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