STF mantém R$ 1,5 bilhão bloqueado nas contas de Minas Gerais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, frustrou a tentativa do governador Fernando Pimentel (PT) de reverter o bloqueio de R$ 1,5 bilhão do Estado de Minas Gerais para recompor o fundo de reserva utilizados para cobrir depósitos judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). A ministra negou liminar na Reclamação 26106, nesta terça-feira (10).

Cármen Lúcia entendeu que a liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353 não desobriga o estado de recompor o fundo de reserva. Em estado de calamidade financeira, o Estado de Minas Gerais questiona ato do Banco do Brasil que solicitou a recomposição de R$ 1,5 bilhão do fundo. E defende que, ao notificar o Estado, o banco teria afrontado a liminar deferida na ADI.
Ao deferir a ADI, o ministro Teori Zavascki (relator) suspendeu o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da Lei estadual 21.720/2015 – que autoriza a administração a utilizar parcela dos depósitos judiciais no custeio de despesas públicas –, mas preservou os atos praticados anteriormente, inclusive a transferência de depósitos para a conta única do governo estadual.
Para a ministra Cármen Lúcia, não parece ter havido ofensa à liminar, referendada pelo Plenário. Segundo ela, o que foi judicialmente assegurado ao estado quanto aos repasses já realizados não o desobrigou de cumprir a regra vigente, no sentido de recompor o fundo de reserva em relação à quantia repassada.
A ministra explicou que a compreensão de que o repasse dos valores de depósitos deva ser feito sem a necessidade de recomposição do fundo de reserva levaria à conclusão de que tais verbas teriam sido, na realidade, transferidas em definitivo ao estado e a ele pertencessem. Tal entendimento, segundo ela, diverge de forma “patente” do fundamento da medida cautelar na ADI 5353.

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