Ação Popular pede suspensão do contrato entre o Governo do AM e a Umanizzare

Manaus - AM: Cinco membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amazonas, entre eles o presidente da OAB/AM, Marco Aurélio de Lima Choy, ingressaram com uma Ação Popular solicitando a suspensão de qualquer contrato entre o Governo do Amazonas que delegue a administração e a gestão do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) à empresa Umanizzare. Nos dias 1° e 2 de janeiro, 60 presos foram assassinados no Compaj e na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), ambas administradas pela Umanizzare.
No documento, endossado pelo presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, e os advogados Alberto Simonetti Cabral Neto, Diego D’Avilla Cavalcante, Cândido Honório e Glen Wilde Lago Freitas, eles pedem a suspensão de quaisquer pagamentos referentes ao serviço prestado pela Umanizzare ao Compaj após o dia 1° de dezembro de 2016, sob alegação que o contrato, que vencia nesta data, foi renovado de forma ilícita, e solicitam a devolução da responsabilidade da administração do presídio ao Governo do Estado do Amazonas.
Além disso, os requerentes contestam na ação o valor de R$ 4.709,78 pago, por cada preso, para a Umanizzare. Conforme planilhas anexadas, o valor é muito acima da média nacional de R$ 2.400,00 no Brasil, segundo o Ministério da Justiça, e bastante superior ao parâmetro de prisões federais de segurança máxima (cerca de R$ 3.800,00). “É inescusável qualquer tentativa de prorrogar ou renovar a relação contratual, pois evidentemente lesiva ao erário por sua antieconomicidade e ineficiência”, diz o documento.
Entre outros pedidos, a Ação Popular que será encaminhada para uma das varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, pede que os réus sejam citados no processo para que contestem, no prazo legal, a presente ação. Ainda pedem que o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) seja intimado, nos termos legais, a acompanhar e fiscalizar a ação.
No Amazonas, a Umanizzare atua na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), no Instituto Penal Antonio Trindade (IPAT), no Centro de Detenção Provisória Feminino e Masculino (CDPF e CDPM), no Complexo Prisional Anísio Jobim (COMPAJ) e na Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI).

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