Ação popular pede suspensão de contrato da Umanizzare com governo


Uma ação popular de membros da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) pede a imediata suspensão da vigência do contrato da Umanizzare, empresa que administra o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) onde 56 presos foram mortos no dia 1º. Advogados afirmam que a empresa descumpriu "obrigações básicas" e há má prestação de serviços.


A ação pede ainda a suspensão de quaisquer pagamentos referentes à prestação desse serviço após 1º de dezembro de 2016 - data em que houve aditivo de contrato, com a devolução da responsabilidade ao Governo do Amazonas.


De acordo com a OAB-AM, a Umanizzare e o Estado do Amazonas firmaram, em 30 de maio de 2014, o termo de contrato nº 018/2014 para a prestação dos serviços de operacionalização e gerência do Compaj pelo período de 30 meses, sem previsão de renovação contratual. O contrato, que expirou no dia 1º de dezembro de 2016, foi prorrogado pelo prazo de 12 meses.
O documento sustenta que o contrato gera danos ao patrimônio do Estado e que a Umanizzare está no epicentro das ilegalidades que geraram a crise prisional no estado. No primeiro dia do ano, 56 detentos foram mortos no Compaj e 112 fugiram. Dias depois outros, oito foram assassinados na Unidade Prisional do Puraquequara e na Vidal Pessoa, aumentando para 64 o número de mortes.
Na ação pública, advogados afirmam, ainda, que a renovação contratual é nula e ilegal já que não há motivos que justificassem a permanência da empresa na gestão do presídio.


"Umanizzare não cumpria de maneira diligente as suas obrigações contratuais, conforme provas que serão colacionadas e minunciosamente analisadas neste processo, além daquelas que serão solicitadas em seu seio", diz a ação protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nesta quarta-feira (11).



Entre as obrigações contratuais básicas que não teriam sido cumpridas, segundo a ação, estão: limpeza, conservação predial, manutenção dos equipamentos e estrutura disponibilizada aos apenados; assistência jurídica, incluindo acompanhamento de processos; suporte psicológico, social, ocupacional e religioso; e atendimento médico, entre outros.



O dvogado Daniel Fábio Jacob Nogueira afirma que há diversas falhas na prestação de serviço da empresa no predísio de Manaus.



"O contrato da administração da Umanizzare com o Complexo Penitenciário Anísio Jobim foi renovado a despeito de objetivas falhas na prestação de serviço da empresa, de evidência economicidade do serviço que é o dobro da média nacional sem uma correlata qualidade. Foi renovado sem autorização contratual expressa para que isso ocorra e, aparentemente, incluindo um objeto, que seria ilegal, que é o objeto de segurança, disciplina e guarda dos detentos", disse Nogueira.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que o Governo Estadual foi intimado para manifestação prévia, oportunidade em que foram listadas as medidas que o governo do Amazonas vem adotando para solucionar os problemas registrados no sistema prisional, inclusive, as solicitações formuladas ao Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, bem como ao Presidente da República, a quem foi dirigida proposta de formulação de um Pacto pela Cidadania, que implementaria ações coordenadas das forças de segurança. Atualmente, o processo se encontra no aguardo de deliberação do juízo.
O G1 aguarda posicionamento da Umanizzare.


Quebra de contrato
No dia 4 deste mês, o Ministério Público de Contas do Amazonas um pedido ao Tribunal de Contas (TCE) para que sejam rescindidos os contratos com duas empresas  - entre elas a Umanizzare - que administram os presídios do Estado. Segundo o MP, há indícios de irregularidades como superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais e ineficácia da gestão.

O MP diz que as empresas recebem valores muito altos por presos, que há suspeitas de que este dinheiro não foi empregado na infraestrutura e apoio aos detentos, que as mesmas empresas fizeram doações a candidatos nas eleições e que a Umanizzare Gestão Empresarial, que administra o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), é a empresa que mais recebeu recursos do estado em 2015.
No entanto, o presidente do Tribunal de Contas do estado de Amazonas, Érico Xavier Desterro e Silva, negou o pedido do Ministério Público de Contas para rescindir os contratos.


Ao indeferir o pedido liminar do procurador - que pedia a abertura imediata de um processo para cancelar os contratos -, o presidente do TCE de Amazonas determinou um prazo improrrogável de 10 dias para que o governador do estado, o secretário de administração penitenciária, a procuradoria-geral do Estado de Amazonas e as empresas que administram os presídios, RH Multi Serviços e Umanizzare Gestão Prisional Privada apresentem um posicionamento sobre o caso ao TCE.

R$ 4,7 mil por preso
Segundo o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o governo do estado paga à Umanizzare R$ 4.709,78 por mês por preso que está no Compaj, "sem a devida contrapartida de serviços proporcionais, inclusive por presos extras, que respondem por superlotação carcerácia, denotando assim intolerável conflito de interesses empresarial e má aplicação do dinheiro público".

Em novembro de 2016, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que um preso no Brasil custa em média R$ 2,4 mil por mês.


Em nota, Umanizzare diz cobrar mais caro porque oferece mais serviços. A empresa que gere presídio do massacre no Amazonas afirmou não ser apropriada comparação de custo com unidades prisionais públicas.


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