Ministério Público autoriza concurso para prefeitura de Tefé

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tefé, titularizadas respectivamente pelos Promotores Roberto Nogueira e Márcio Pereira de Mello e pela Prefeitura de Tefé, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para realização do concurso público para todos os cargos do Município. O TAC também prevê obrigação do Município em reservar vagas às pessoas portadoras de deficiência.

Segundo o cronograma do certame, as etapas estariam assim divididas em 2013:
Abril: Estudo analítico da necessidade do quadro de pessoal;
Maio: Elaboração do novo plano de cargos e salários;
Junho: Contratação da empresa para a realização do Concurso;
Julho: Lançamento do Edital do Concurso;
Agosto: Realização das provas;
Outubro: Homologação do Concurso;
Novembro: Início das contratações dos aprovados.

O TAC foi firmado no bojo de Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tefé e homologado perante a 2ª Vara da Comarca. Caso o município descumpra qualquer cláusula do termo assinado com o Ministério Público, será obrigado a pagar multa diária no valor de R$ 10 mil (dez mil reais).

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