Projeto de lei que efetiva funcionários temporários, entra em tramitação na CMM

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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou o Projeto de Lei 365/2009, de autoria do vereador Hissa Abrahão (PPS), que autoriza o prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PTB), a efetivar funcionários temporários do serviço público municipal, contratados há cinco anos. Agora, a proposta segue em tramitação na Câmara e poderá ser votada em até dois meses.

Essa é a segunda vez que Hissa consegue êxito na discussão sobre a situação dos funcionários temporários do município. No início deste mês, os vereadores aprovaram o Requerimento 2.535/2009, protocolado por Hissa, que pede a realização de uma audiência pública para debater propostas que regularizem a situação dos 6,6 mil servidores do Regime de Direito Administrativo (RDA) e regime seletista, contratados através da Lei de Consolidação Trabalhista (CLT).

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